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Termos e condições - Acredius

1. ESCOPO

Ao visitar o site www.acredius.ch e seus subdomínios (“SITE”) e/ou utilizar a plataforma online do SITE incluindo seus serviços (“PLATAFORMA”), ambos operados pela Acredius AG, CHE-443.581.719 ( “ACREDIUS”), o usuário (“USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”) concorda com estes TCG.

A ACREDIUS reserva-se o direito de complementar ou modificar estes TCG a qualquer momento sem indicar motivos. Os TCG modificados deverão ser comunicados ao USUÁRIO por e-mail pelo menos 30 dias antes de entrar em vigor. Se o USUÁRIO não contestar os TCG modificados por e-mail no prazo de 30 dias após a notificação, eles serão considerados aceitos. A ACREDIUS reserva-se o direito de limitar a utilização da PLATAFORMA apenas aos USUÁRIOS que tenham aceitado estes TCG.

Ao aceitar estes TCG, o UTILIZADOR aceita que qualquer acordo celebrado em relação à ACREDIUS ou à PLATAFORMA é válido mesmo se for celebrado por diversas contrapartes. Nesses casos, cada via será considerada uma cópia original do contrato, e todas as vias, quando tomadas em conjunto, serão consideradas como constituindo um único e mesmo contrato. As assinaturas de um contrato transmitidas por correio eletrónico em pdf, ou por qualquer outro meio eletrónico destinado a preservar a aparência gráfica e pictórica original do contrato, terão os mesmos efeitos que a entrega física do documento em papel que contenha a assinatura original. Ao assinar em nome de outra pessoa ou pessoa jurídica, o USUÁRIO declara e garante que está devidamente autorizado a assinar em nome dessa pessoa ou pessoa jurídica.

Condições de cliente divergentes, adicionais ou conflituantes não serão reconhecidas, a menos que a ACREDIUS tenha concordado expressamente por escrito com a sua validade.

2. INTRODUÇÃO

A PLATAFORMA faz com que um primeiro grupo mutuário de USUÁRIOS que só podem ser pessoas jurídicas domiciliadas na Suíça e Liechtenstein com inscrições em registros comerciais nesses países (também, por exemplo, associações como um clube de futebol ou parcerias comerciais) (“MUTUÁRIOS”) atenda a um segundo grupo investidor de USUÁRIOS que podem ser pessoas físicas ou jurídicas de todo o mundo (“INVESTIDORES”) em um ambiente não convencional, reduzido em papel, intuitivo e seguro. A ACREDIUS oferece em sua PLATAFORMA um serviço de intermediação dando aos MUTUÁRIOS a oportunidade de financiar seus PROJETOS, conforme definido abaixo na seção 6.2, por meio da celebração de CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, conforme definido abaixo na seção 6.1, com INVESTIDORES que podem optar pelo EMPRÉSTIMO, conforme definido abaixo na seção 6.4 em que desejam investir.

OS MUTUÁRIOS só podem solicitar um EMPRÉSTIMO com um objetivo comercial claro. A decisão de considerar que o MUTUÁRIO tem um objetivo comercial claro cabe exclusivamente à ACREDIUS.

As pessoas físicas e jurídicas que concedam empréstimos, créditos ou similares no âmbito do seu negócio ou profissão (ex., mas não se limitando a, instituições de crédito profissionais), estão excluídas da solicitação de EMPRÉSTIMO através da PLATAFORMA.
A ACREDIUS reserva-se o direito de modificar a PLATAFORMA sem aviso prévio.

3. REGISTRO E USO

É necessário o cadastro como MUTUÁRIO ou INVESTIDOR para utilização da PLATAFORMA. O registro requer a abertura de uma conta de usuário pessoal (“CONTA DE USUÁRIO”). Os USUÁRIOS comprometem-se a utilizar a PLATAFORMA de acordo com os termos estabelecidos nestes TCG e nas instruções dadas pela ACREDIUS.

Somente poderá ser aberta uma CONTA DE USUÁRIO como MUTUÁRIO ou INVESTIDOR por pessoa jurídica e pessoa física. A CONTA DE USUÁRIO é pessoal e intransferível. Não são aceites inscrições de grupos (ex. famílias, casais, etc.).

O registro do USUÁRIO como INVESTIDOR está aberto a INVESTIDORES com capacidade para agir (sem qualquer restrição à sua capacidade legal de agir) e, adicionalmente, para pessoas físicas, que tenham idade mínima de 18 anos.

Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá abrir e manter uma conta de pagamento virtual com um terceiro independente escolhido, responsável pelo recebimento e transferência de fundos do USUÁRIO no âmbito da PLATAFORMA (“CARTEIRA DE PAGAMENTO”). O pré-requisito para a abertura e utilização da CARTEIRA DE PAGAMENTO é a aceitação dos TCG do terceiro independente escolhido. Até novo aviso, a Lemonway, instituição de pagamento, autorizada pela ACPR – Banque de France, sob o número 16568 (“LEMONWAY”), atua como terceiro independente escolhido. Os GTC da LEMONWAY podem ser acessados aqui: https://www.lemonway.com/en/terms-and-conditions/. Além disso, o UTILIZADOR deverá fornecer todas as informações exigidas pela ACREDIUS e, se for o caso, por qualquer outro terceiro independente que seja necessário para o estabelecimento da relação contratual, a fim de realizar as verificações exigidas pela regulamentação financeira aplicável. Com a aceitação destes TCG, o USUÁRIO autoriza a ACREDIUS e o terceiro independente a relatar suas relações contratuais com o USUÁRIO a todos e quaisquer escritórios onde o relatório seja exigido por obrigação legal. A ACREDIUS reserva-se o direito de substituir a LEMONWAY por outro terceiro independente a qualquer momento. Os USUÁRIOS serão informados de tal alteração de maneira apropriada.

A utilização da PLATAFORMA é limitada aos USUÁRIOS cadastrados. Não há reivindicação de registro.

O USUÁRIO concorda em fornecer todas as informações necessárias de forma completa, precisa e verdadeira para o registro. As informações exigidas ficam a critério exclusivo da ACREDIUS. O USUÁRIO deverá ser identificado em conformidade com os requisitos estatutários (por exemplo, PolyReg) e legais e, particularmente, com a legislação vigente sobre lavagem de dinheiro (Lei Anti-Lavagem de Dinheiro). A ACREDIUS reserva-se o direito de verificar a informação e, se necessário, obter informação complementar de terceiros.

Quaisquer alterações à informação fornecida deverão ser comunicadas à ACREDIUS sem necessidade de pedido por email para info@acredius.ch imediatamente para garantir que as informações constantes na PLATAFORMA estejam sempre completas e corretas. Cadastros e CONTAS DE USUÁRIO incompletos ou desatualizados poderão ser excluídos pela ACREDIUS após um período de tempo razoável, sem aviso prévio.

Caso sejam fornecidas informações incorretas ou fraudulentas, a ACREDIUS reserva-se o direito de rescindir o CONTRATO DE EMPRÉSTIMO e quaisquer relações contratuais adicionais com o USUÁRIO em questão sem aviso prévio.

O cadastramento por si só não confere automaticamente aos USUÁRIOS o direito de aplicar seus PROJETOS ou conceder EMPRÉSTIMOS na PLATAFORMA.

A ACREDIUS reserva-se o direito de rejeitar e não ativar as candidaturas de PROJETOS submetidas sem indicar o motivo. A ACREDIUS reserva-se ainda o direito de recusar o registo, de excluir os UTILIZADORES temporária ou definitivamente ou de deixar de oferecer a PLATAFORMA sem indicar o motivo. Os USUÁRIOS permanentemente excluídos estão proibidos de recadastrar-se sem prévio consentimento por escrito da ACREDIUS. A exclusão do USUÁRIO não afeta os direitos da ACREDIUS contra o USUÁRIO.

Os textos coletados e os vídeos e imagens enviados não devem violar os direitos de terceiros – em particular, mas não limitado a, direitos de filmes ou marcas registradas, não devem ser obscenos ou ofensivos ou de outra forma violar a decência. Toda e qualquer responsabilidade da ACREDIUS está excluída na medida permitida por lei. Os USUÁRIOS que violarem os regulamentos relativos aos dados carregados são totalmente responsáveis perante a ACREDIUS por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de tal violação.

A ACREDIUS nunca fornecerá a senha a terceiros e nunca solicitará uma senha por e-mail ou telefone. Quaisquer perguntas deste tipo devem ser ignoradas e imediatamente comunicadas à ACREDIUS.

O envio em massa de e-mails ou outras mensagens na PLATAFORMA que possam infectar a PLATAFORMA ou o SITE com Trojans, worms e outros vírus, a eliminação ou evasão de hackers, a utilização de softwares de atualização automática ou programas que permitam download de informações, não é permitido. A ACREDIUS tem o direito de bloquear e eliminar a CONTA DE UTILIZADOR relevante e de excluir o UTILIZADOR temporária ou permanentemente em caso de violação e reserva-se o direito de recorrer a outras medidas legais.

Os endereços e demais dados de contato de outras pessoas físicas e jurídicas que forem disponibilizados através da utilização do SITE e da PLATAFORMA não deverão ser utilizados pelos USUÁRIOS para quaisquer fins alheios ao próprio CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Os USUÁRIOS poderão cancelar sua CONTA DE USUÁRIO a qualquer momento por e-mail para ACREDIUS info@acredius.ch sob a condição de que:

O cancelamento será válido e eficaz apenas com confirmação por parte da ACREDIUS. Ao mesmo tempo, a CONTA DE USUÁRIO é desativada. Quaisquer prejuízos decorrentes do cancelamento da CONTA DO USUÁRIO serão suportados pelo USUÁRIO.

4. IDENTIFICAÇÃO

Os USUÁRIOS deverão passar por verificações de identidade para utilizar a PLATAFORMA como MUTUÁRIO ou INVESTIDOR, por motivos legais e para garantir a integridade da PLATAFORMA. A identificação Conheça o seu cliente (KYC) e a identificação serão realizadas pela LEMONWAY para a ACREDIUS seguindo o seguinte procedimento:

Os USUÁRIOS precisam fazer upload na PLATAFORMA:

Para pessoas físicas:

Para pessoas jurídicas:

5. CONTA DE USUÁRIO

Cada USUÁRIO possui uma CONTA DE USUÁRIO na qual são indicadas as inscrições do PROJETO ativadas e seu status (ex. vencimento residual/sucesso/sucesso). Os parâmetros básicos (por exemplo, valor do empréstimo, taxa de juros, pagamentos pendentes) são registrados para cada CONTRATO DE EMPRÉSTIMO concluído com sucesso.

A CONTA DE USUÁRIO somente poderá ser visualizada pelo respectivo USUÁRIO.

Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá observar as leis e garantir que suas informações, aplicações do PROJETO, etc. sejam lícitas e não violem quaisquer direitos de terceiros.

Os USUÁRIOS são obrigados a verificar suas CONTAS DE USUÁRIO e e-mails regularmente e prontamente, especialmente se o PROJETO estiver dentro do PERÍODO DE INVESTIMENTO, conforme definido abaixo na seção 6.3, considerado um PROJETO FINANCIADO ou um EMPRÉSTIMO comprometido.

6. MODO DE OPERAÇÃO

6.1. EM GERAL
A ACREDIUS oferece através da PLATAFORMA um serviço de intermediação que permite aos MUTUÁRIOS celebrar CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO com INVESTIDORES sem contato direto. A ACREDIUS não é parte nos CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO celebrados entre MUTUÁRIOS e INVESTIDORES. A ACREDIUS não assume qualquer responsabilidade na medida permitida por lei pelo risco de inadimplência ou quaisquer outros riscos associados aos CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO celebrados entre MUTUÁRIOS e INVESTIDORES. ACREDIUS não é um banco e não oferece empréstimos, serviços de consultoria em empréstimos online ou recomendações pessoais.

OS MUTUÁRIOS podem aplicar seus PROJETOS na PLATAFORMA. Em seguida, deverão passar por uma avaliação de solvabilidade e verificação de plausibilidade do PROJETO pela ACREDIUS. Depois que a qualidade de crédito do MUTUÁRIO e a plausibilidade do PROJETO forem confirmadas e o PROJETO tiver sido carregado na PLATAFORMA, os INVESTIDORES podem se comprometer a conceder um EMPRÉSTIMO, financiando parte ou a totalidade do PROJETO durante o PERÍODO DE INVESTIMENTO. A PLATAFORMA então gera automaticamente um contrato de empréstimo condicional em relação ao EMPRÉSTIMO e PROJETO entre o MUTUÁRIO e o INVESTIDOR que está, entre outras coisas, conforme estabelecido na seção 6.4, sujeito à condição de que o PROJETO atinja seu objetivo de empréstimo ou pelo menos 80% dele dentro do PERÍODO DE INVESTIMENTO (“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO”). OS INVESTIDORES aceitam o CONTRATO DE EMPRÉSTIMO eletronicamente digitando/escrevendo “INVESTIR” no respectivo campo para ativar o botão de investimento e clicando nesse botão para confirmar seu investimento.

Os USUÁRIOS são anônimos na PLATAFORMA. Os INVESTIDORES normalmente recebem dados anonimizados da MUTUÁRIA (exceto se a MUTUÁRIA fornecer voluntariamente informações na descrição do PROJETO que possam levar à sua identificação). No entanto, os INVESTIDORES podem solicitar mais detalhes sobre o MUTUÁRIO através da ACREDIUS.

Os pagamentos são transferidos e processados através da CARTEIRA DE PAGAMENTO. Com a aplicação de um PROJETO ou de um EMPRÉSTIMO, o USUÁRIO reconhece instruir a ACREDIUS a executar as transações financeiras necessárias no momento do vencimento, incluindo, mas não se limitando a, o desembolso e reembolso de EMPRÉSTIMOS, CUSTOS, conforme definido abaixo na seção 7.1, juros e TAXAS, conforme definido abaixo na Seção 7.2, e autoriza a ACREDIUS a retirar diretamente CUSTOS e TAXAS da CARTEIRA DE PAGAMENTO. As taxas de terceiros para qualquer transferência de fundos para a CARTEIRA DE PAGAMENTO serão suportadas pelo USUÁRIO que as causou.

Nem o INVESTIDOR nem o MUTUÁRIO podem, ou podem pretender, ceder, transferir, cobrar ou de outra forma lidar com todos ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações sob um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ou outros acordos dentro do escopo da PLATAFORMA, no todo ou em parte, nem conceder, declarar, criar ou alienar qualquer direito ou interesse sobre ele sem o consentimento prévio por escrito do MUTUÁRIO ou INVESTIDOR e da ACREDIUS.

6.2. PUBLICAÇÃO DO PROJETO

Uma vez verificada positivamente a qualidade de crédito do MUTUÁRIO e a plausibilidade do PROJETO, o MUTUÁRIO recebe uma oferta incluindo as condições do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Se aceito pelo MUTUÁRIO, o PROJETO será publicado na PLATAFORMA incluindo informações relacionadas, como, mas não se limitando a, categoria de risco e taxa de juros a pagar. O PROJETO é colocado na PLATAFORMA por um período de 30 dias corridos, que a ACREDIUS poderá prorrogar por um período de tempo razoável (“PERÍODO DE INVESTIMENTO”).

Uma vez publicado um PROJETO, os USUÁRIOS não registrados do SITE receberão um nível limitado de informações do PROJETO, enquanto apenas INVESTIDORES registrados terão acesso a mais detalhes.

Em caso de procedimentos legais especiais, a ACREDIUS poderá ainda precisar divulgar dados pessoais de MUTUÁRIOS ou INVESTIDORES ou dados relativos a um PROJETO.

6.3. EMPRÉSTIMOS DE INVESTIDORES

Durante o PERÍODO DE INVESTIMENTO, os INVESTIDORES podem visualizar os PROJETOS publicados e escolher o valor do empréstimo que desejam conceder, com um mínimo de CHF 200 por empréstimo (“EMPRÉSTIMO”). A PLATAFORMA então gera automaticamente um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO entre INVESTIDOR e MUTUÁRIO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO está sujeito (i) aos termos e condições destes TCG, (ii) à aceitação das condições estabelecidas para o CONTRATO DE EMPRÉSTIMO pelo MUTUÁRIO após o processo de revisão da ACREDIUS, (iii) à confirmação eletrônica do INVESTIDOR após se comprometer com conceder um EMPRÉSTIMO digitando “INVESTIR” em um campo para ativar o botão investir e depois marcá-lo e (iv) o objetivo do empréstimo, ou se aplicável pelo menos 80% dele, sendo alcançado durante o PERÍODO DE INVESTIMENTO. O compromisso de concessão de EMPRÉSTIMO é vinculativo até ao final do PERÍODO DE INVESTIMENTO e não pode ser alterado ou cancelado. A revogação do EMPRÉSTIMO só é possível se nenhum outro EMPRÉSTIMO tiver sido emitido para o PROJETO correspondente. Se os EMPRÉSTIMOS comprometidos forem suficientes para financiar totalmente um PROJETO, incluindo TAXAS relacionadas, o PROJETO é considerado totalmente financiado (“PROJETO TOTALMENTE FINANCIADO”). Se não forem concedidos EMPRÉSTIMOS suficientes para atingir o objetivo do empréstimo, o financiamento do PROJETO não poderá ser alcançado, exceto, se acordado durante o processo de solicitação pelo MUTUÁRIO, pelo menos 80% do objetivo do empréstimo forem alcançados (“PROJETO MÍNIMO FINANCIADO”, juntos com PROJETO TOTALMENTE FINANCIADO “PROJETO FINANCIADO”). O compromisso de conceder um EMPRÉSTIMO é vinculativo, quer se trate de um PROJETO TOTALMENTE FINANCIADO ou de um PROJETO MÍNIMO FINANCIADO. Se o PROJETO não atingir seu objetivo de empréstimo ou, se aplicável, pelo menos 80% dele, o compromisso de conceder um EMPRÉSTIMO termina sem mais demora.

Uma vez que um PROJETO é considerado como PROJETO FINANCIADO, o INVESTIDOR é informado por meio de notificação por e-mail.

Quando o INVESTIDOR receber informações cegas sobre o MUTUÁRIO e/ou um PROJETO, o INVESTIDOR somente deverá utilizar essas informações no âmbito da PLATAFORMA ou para discutir o EMPRÉSTIMO ou o PROJETO diretamente com a ACREDIUS. O INVESTIDOR não deverá utilizar as informações fora do escopo da PLATAFORMA ou entrar em contato diretamente com o MUTUÁRIO sem o consentimento da ACREDIUS.

7. CUSTOS E TAXAS
7.1. CUSTOS

A inscrição é gratuita.

Após o cumprimento das condições dos CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, serão cobrados ao USUÁRIO os seguintes custos (“CUSTOS”):

7.2. TARIFAS

As taxas de terceiros (especialmente taxas e encargos de instituições financeiras para transferência de dinheiro) deverão ser pagas pelos USUÁRIOS e não serão cobertas pela ACREDIUS.

As transferências de dinheiro para a CARTEIRA DE PAGAMENTO são gratuitas.

Para cada dinheiro retirado da CARTEIRA DE PAGAMENTO para a conta bancária do USUÁRIO, será cobrado CHF 1 pelo atual parceiro da PLATAFORMA, LEMONWAY.

As seguintes taxas se aplicam ainda às atividades relacionadas ao CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (“TAXAS”):

As TAXAS de acordo com esta seção são cobradas automaticamente da CARTEIRA DE PAGAMENTO DO USUÁRIO ou cobradas separadamente e são pagas imediatamente após o recebimento da fatura. 

A ACREDIUS reserva-se o direito de alterar as TAXAS a qualquer momento.

8. DIVULGAÇÃO DE RISCOS E AUTO-RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE

A ACREDIUS exclui a responsabilidade por negligência ligeira na medida permitida por lei.

A ACREDIUS avalia cuidadosamente a qualidade de crédito dos MUTUÁRIOS e a plausibilidade de seus PROJETOS na PLATAFORMA. Para isso, a ACREDIUS conta com informações e documentação fornecidas pela BORROWER para fins de avaliação e em fontes externas de solvabilidade (por exemplo, CRIF AG). As informações ou documentos relativos à MUTUÁRIA e seu PROJETO na PLATAFORMA e/ou acessíveis através do SITE são originários da MUTUÁRIA e são de responsabilidade exclusiva da MUTUÁRIA. O resultado da avaliação não constitui uma garantia da capacidade de pagamento do MUTUÁRIO nem uma recomendação para concluir um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Os USUÁRIOS não podem derivar qualquer reclamação da classe de risco ou das condições estabelecidas no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO contra a ACREDIUS. A ACREDIUS não assume nenhuma responsabilidade na medida permitida por lei pelas informações ou documentos fornecidos pela MUTUÁRIO.

Em particular, a ACREDIUS não oferece serviços de consultoria em relação a empréstimos online. Os INVESTIDORES são alertados de que um EMPRÉSTIMO pode estar associado a riscos que podem resultar na perda de parte ou de todo o EMPRÉSTIMO.

A ACREDIUS realiza apenas uma análise limitada dos MUTUÁRIOS de acordo com certos critérios formais e técnicos que não garantem se as informações fornecidas estão corretas. Também é possível que as circunstâncias reais sejam consideravelmente diferentes da realidade. A responsabilidade ou garantia pela atualidade, exatidão e integridade das informações e documentos fornecidos é excluída na medida permitida por lei. O mesmo se aplica a sites de terceiros na Internet, que são referenciados através de hiperlinks. A ACREDIUS não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros na Internet e por danos relacionados com a sua utilização.

Quando o CONTRATO DE EMPRÉSTIMO é celebrado, os USUÁRIOS agem com sua própria responsabilidade e informam-se de forma independente e individual sobre a aceitabilidade dos riscos associados. A celebração de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO é de responsabilidade exclusiva do respectivo USUÁRIO.

A ACREDIUS não se responsabiliza, na medida do permitido por lei, por danos aos USUÁRIOS ou a terceiros decorrentes do comportamento (por ação ou omissão) de outros USUÁRIOS no que diz respeito ao uso e abuso da PLATAFORMA.

A ACREDIUS não assume qualquer responsabilidade ou garantia na medida permitida por lei para:

Além disso, a ACREDIUS não é responsável, na medida permitida por lei, por danos indiretos, danos consequenciais ou por serviços prestados por agentes indiretos (ou seja, terceiros comissionados e/ou empresas afiliadas) em relação ao uso do SITE e da PLATAFORMA. Em particular, a ACREDIUS não aceita qualquer responsabilidade, na medida do permitido por lei, por danos resultantes de falhas técnicas, transmissão de dados inadequada, atrasada ou incorreta, sobrecargas de rede, interrupções do sistema, incompatibilidades entre a ACREDIUS e os dados, software e/ou hardware dos UTILIZADORES, avarias , manipulação de terceiros à ACREDIUS (transmissão de vírus, worms, trojans, etc. ou acesso ilegal) ou devido a serviços inadequados por parte de fornecedores de telecomunicações ou de rede.

A ACREDIUS não garante e representa que o SITE e a PLATAFORMA estão (i) disponíveis ininterruptamente, (ii) livres de erros, (iii) compatíveis com equipamentos de hardware ou software do USUÁRIO ou de terceiros, mesmo que tal compatibilidade tenha existido no passado , e (iv) que a ACREDIUS corrigirá erros ou mau funcionamento.

Os USUÁRIOS não deverão disponibilizar suas CONTAS DE USUÁRIO a terceiros e serão totalmente responsáveis por quaisquer atividades que ocorram sob suas CONTAS DE USUÁRIO. A senha e o nome de usuário devem ser mantidos em sigilo e não devem ser compartilhados com terceiros. A ACREDIUS exclui a responsabilidade na medida permitida por lei por quaisquer abusos.

9. COMUNICAÇÃO

Os USUÁRIOS reconhecem explicitamente a natureza juridicamente vinculativa dos meios eletrônicos de comunicação, tais como mensagens eletrônicas através da CONTA DO USUÁRIO, e-mails ou SMS. A data de envio será a data da cópia da mensagem eletrônica entregue pelo USUÁRIO.

Todas as comunicações enviadas por correio ou por qualquer outro meio adequado serão consideradas válidas após o envio para o último endereço de correspondência conhecido do USUÁRIO.

Com os devidos cuidados e diligências para com o negócio, quaisquer danos resultantes da transmissão são suportados pelo UTILIZADOR, designadamente decorrentes de perdas, atrasos, erros de transmissão, deficiências e avarias técnicas, falhas operacionais ou interferências ilícitas em sistemas informáticos (da ACREDIUS ou de terceiros). bem como sistemas e redes de transmissão acessíveis ao público.

10. MUDANÇA DE ENDEREÇO

Os USUÁRIOS deverão notificar imediatamente a ACREDIUS sobre qualquer alteração de domicílio, endereço de entrega ou endereço de correspondência. Em caso de omissão, os USUÁRIOS correm o risco de entrega incorreta.

11. PAGAMENTO PARCELADO

O MUTUÁRIO deverá pagar parcelas mensais compostas por juros e principal (“PARTES”) na data do respectivo vencimento por meio de transferência de pagamento para a CARTEIRA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO, de onde será encaminhado pela ACREDIUS para a CARTEIRA DE PAGAMENTO do INVESTIDOR.
Os pagamentos na CARTEIRA DE PAGAMENTO deverão ser feitos via transferência bancária ou cartão de crédito para liquidação das PARCELAS. Não são permitidos recebimentos e pagamentos em dinheiro. Quaisquer custos e/ou taxas de terceiros serão suportados exclusivamente pela MUTUÁRIA.

12. ATRASO

Caso o MUTUÁRIO não pague a PARCELA no prazo, a CONTA DO USUÁRIO entrará em atraso ao final deste dia sem maiores avisos.

A ACREDIUS informará o INVESTIDOR deste atraso.

A ACREDIUS envia um lembrete via e-mail ao MUTUÁRIO em nome do INVESTIDOR, estabelecendo um prazo para pagamento. Se o MUTUÁRIO não pagar dentro do prazo determinado, todas as PARCELAS pendentes de acordo com o CONTRATO DE EMPRÉSTIMO serão devidas e pagáveis imediatamente.

Se o MUTUÁRIO não pagar dentro do prazo prescrito, um parceiro de cobrança de dívidas, em nome da ACREDIUS, iniciará a cobrança pré-legal.

Se a cobrança pré-judicial da dívida não for bem sucedida, é iniciado um procedimento de cobrança judicial, salvo indicação em contrário do INVESTIDOR.

Em caso de inadimplência, o MUTUÁRIO deverá pagar ao INVESTIDOR por meio da CARTEIRA DE PAGAMENTO uma taxa de juros adicional de 10% pa (dez por cento ao ano) sobre os pagamentos pendentes.
O MUTUÁRIO é o único responsável perante o INVESTIDOR pelo pagamento de todos os custos incorridos em conexão com a cobrança do valor do empréstimo vencido e dos juros pendentes. O pagamento é feito através da CARTEIRA DE PAGAMENTO.

A ACREDIUS cobra aos UTILIZADORES nomeadamente os custos por eles incorridos posteriormente. Os lembretes de pagamento serão cobrados conforme indicado na seção 7.2. Quaisquer taxas de transferência e pagamento que ocorram devido a atraso serão cobradas do USUÁRIO causador. A ACREDIUS tem o direito de cobrar ao UTILIZADOR, a qualquer momento, custos adicionais, se estes forem causados pelo UTILIZADOR.

13. SANÇÕES

Se o UTILIZADOR violar a lei, os direitos de terceiros ou estes TCG, ou se houver suspeita razoável de tal comportamento, ou se a ACREDIUS tiver outro motivo justificado, a ACREDIUS pode:

14. SEGURANÇA DE DADOS E USO DE DADOS

A Declaração de Privacidade de Dados da ACREDIUS contém informações detalhadas sobre como a ACREDIUS processa dados pessoais. A Declaração de Privacidade de Dados disponível na PLATAFORMA é parte integrante destes TCG. Ao aceitar estes TCG, o USUÁRIO também declara que concorda com a Declaração de Privacidade de Dados (https://acredius.ch/privacy-policy/).
O USUÁRIO concorda que as afiliadas da ACREDIUS e terceiros, tanto na Suíça como no exterior, podem ser contratados para o processamento dos dados do USUÁRIO. A ACREDIUS garantirá que os destinatários dos dados do UTILIZADOR estão vinculados às obrigações aplicáveis de confidencialidade e proteção de dados.
O USUÁRIO concorda que a ACREDIUS e/ou suas afiliadas têm o direito de divulgar os dados do USUÁRIO para cumprir obrigações legais ou regulamentares, bem como para salvaguardar interesses legítimos.
Observe que a confidencialidade não pode ser totalmente garantida na transmissão de e-mails. Sob certas circunstâncias, os e-mails podem ser lidos, falsificados, falsificados ou excluídos por terceiros. Os e-mails também podem conter programas de computador prejudiciais, como vírus, worms ou cavalos de Tróia.

15. USO DE INFORMAÇÕES DE CONTATO

A ACREDIUS está autorizada a utilizar os dados fornecidos pelos USUÁRIOS para fins de marketing. Os USUÁRIOS concordam, em particular, que a ACREDIUS lhes envie ocasionalmente informações sobre a empresa, seus produtos e seus serviços por correio, e-mail e mensagens de texto. O USUÁRIO reconhece que pode recusar a utilização dos dados de seus clientes para fins de marketing a qualquer momento, por escrito, via e-mail para info@acredius.ch.

16. DIREITOS AUTORAIS

Todos os elementos da PLATAFORMA são protegidos por direitos autorais e marcas registradas. Qualquer utilização comercial destes elementos só é permitida com consentimento prévio por escrito da ACREDIUS. “ACREDIUS” é uma marca registrada.

17. TRANSFERABILIDADE

A ACREDIUS tem o direito de transferir todos os direitos e obrigações a um ou mais terceiros ao abrigo destes TCG.

Tanto a adesão como os direitos e obrigações aqui estabelecidos não podem ser transferidos ou cedidos pelos USUÁRIOS sem acordo prévio por escrito da ACREDIUS.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo e a apresentação do SITE estão protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. A ACREDIUS e quaisquer terceiros com os quais a ACREDIUS coopere são titulares destes direitos. O download para salvar, imprimir ou qualquer outra reprodução de informações do SITE para fins pessoais e privados é permitido sob a condição de que os avisos de direitos autorais ou outro título legal também sejam reproduzidos.

Não obstante o acima exposto, a utilização por terceiros retém todos os direitos da ACREDIUS. É expressamente proibida a utilização fora do SITE ou a duplicação de qualquer tipo de software ou outras ferramentas que estejam disponíveis no SITE.

Sem o consentimento prévio por escrito da ACREDIUS, a reprodução, transmissão, modificação ou utilização total ou parcial de elementos protegidos por direitos autorais deste site é proibida para fins públicos ou comerciais.

ACREDIUS, a PLATAFORMA e o logotipo são marcas registradas da ACREDIUS. Qualquer outro elemento linguístico e/ou gráfico do site que seja utilizado para identificar a origem de produtos ou serviços poderá ser marca registada dos seus beneficiários, tal como a marca de um parceiro comercial da ACREDIUS. É proibida a reprodução ou qualquer utilização desta marca sem o consentimento prévio do beneficiário.

19. SEPARAÇÃO

Caso qualquer parte ou disposição destes TCG seja considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal arbitral competente, tribunal, autoridade governamental ou administrativa com jurisdição, as outras disposições destes TCG permanecerão válidas. Neste caso, será negociada uma disposição substituta que melhor reflita a disposição inválida ou inexequível.

20. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os TCG estão sujeitos à legislação material suíça. A aplicação do direito internacional privado suíço e dos tratados estatais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980 (CISG), está excluída.

O foro exclusivo para quaisquer litígios entre os USUÁRIOS e a ACREDIUS decorrentes da visita ao SITE ou da utilização da PLATAFORMA é Zurique, Suíça. A ACREDIUS também tem liberdade para intentar uma acção judicial no local de residência do UTILIZADOR.

Número de identificação da empresa Acredius: 517264498 © 2018-2023 Acredius. Todos os direitos reservados. A Acredius está atualmente em processo de obtenção da licença Europeia de Provedor de Serviços de Crowdfunding